Congresso tem 24 MPs de Lula para votar em 2026

O Congresso Nacional inicia seu ano legislativo em 2 de fevereiro de 2026 com a tarefa de votar 24 medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. Entre as mais urgentes estão o programa Gás do Povo, a renovação automática da CNH e a liberação do saque-aniversário do FGTS para trabalhadores demitidos durante a pandemia. Se não aprovadas nas duas Casas dentro dos prazos, que vão até março, essas medidas perdem a validade.

O que está em jogo na votação das MPs? A MP 1.313/2025, que criou o Gás do Povo, tem prazo até 10 de fevereiro. Ela altera regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda e cria o selo Gás Legal. Já aprovada em comissão mista, aguarda votação no Plenário da Câmara. Outra com validade curta é a MP 1.317/2025, que transforma a ANPD em agência reguladora, com prazo até 25 de fevereiro.

Qual o impacto da MP da CNH? A MP 1.327/2025, com vigência até 30 de março, assegura renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem multas nos últimos 12 meses, dispensando exames do Detran. Já a MP 1.331/2025 permite que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e foram demitidos ou tiveram contratos suspensos entre janeiro de 2020 e a vigência da medida movimentem suas contas.

Quais são os créditos extraordinários em análise? Várias MPs destinam verbas emergenciais, como a MP 1.311/2025 (R$ 30,5 milhões para praga de mandioca no Amapá e Pará) e a MP 1.312/2025 (R$ 83,5 milhões para influenza aviária), com prazos até 9 de fevereiro. Outras incluem a MP 1.316/2025 (R$ 12 bilhões para dívidas de produtores rurais) e a MP 1.333/2026 (R$ 250 milhões para estados atingidos por chuvas no fim de 2025).

Quais outras medidas aguardam votação? A MP 1.318/2025 institui o Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), com incentivos de até R$ 5,2 bilhões até o fim de 2026. Há ainda a MP 1.326/2025 (reajuste de policiais do DF), a MP 1.323/2025 (mudanças no seguro-defeso) e a MP 1.332/2025 (prorroga por três anos a identificação de terras da União).

O desfecho da votação dessas 24 medidas provisórias definirá políticas públicas cruciais para 2026, desde assistência social até incentivos econômicos. Com prazos apertados, a pressão sobre o Congresso Nacional é alta, especialmente para MPs como o Gás do Povo, que impactam diretamente a população de baixa renda. O próximo passo será a análise no Plenário da Câmara, onde a tramitação definirá o futuro dessas iniciativas do governo federal.