STF proíbe emendas para parentes de parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (15/01/2026) a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública. A medida visa impedir práticas de nepotismo e improbidade administrativa, conforme decisão publicada nesta data.

A proibição alcança também parentes dos assessores parlamentares do responsável pela emenda, além de outras pessoas jurídicas como empresas que tenham entre sócios ou dirigentes familiares, cônjuges de congressistas, prestadores de serviço e fornecedores. Flávio Dino argumentou que tal prática "desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas".

O ministro citou levantamento que mostra aumento de 410% nas emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) na atual legislatura, chegando a R$ 3,5 bilhões - valor mais que o triplo das emendas destinadas a estados e o Distrito Federal. Dino afirmou que "avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados".

Como relator de ações que tratam da constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares, Flávio Dino já havia bloqueado repasses a ONGs sem sede comprovada. Desde 2022, o STF vem impondo medidas para assegurar transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, enquanto tramitam em diferentes gabinetes casos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares.

A decisão representa mais um passo no controle de verbas públicas pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a necessidade de impessoalidade na destinação de recursos. A medida afeta diretamente a atuação parlamentar em todo o país, incluindo a região do Sisal, onde a transparência na aplicação de emendas é crucial para o desenvolvimento local. O caso demonstra a importância do controle judicial sobre práticas que possam configurar nepotismo ou improbidade administrativa no uso de recursos públicos.