PGR pede ao STF exclusão de receitas do MP do arcabouço fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a exclusão das receitas próprias do Ministério Público do limite do arcabouço fiscal. O órgão alegou urgência no pedido e solicitou uma liminar para permitir o uso dos valores já em 2026, por meio da abertura de créditos adicionais. A PGR argumenta que há risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues, baseando-se no princípio de paridade constitucional entre o Judiciário e o MP.

O que motivou o pedido da PGR ao STF? A ação foi fundamentada na paridade estabelecida na Constituição entre o Judiciário e o Ministério Público. Em 2025, o Supremo atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e excluiu as receitas próprias do Judiciário do teto de gastos. A PGR sustenta que não ressalvar as receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos previsto na Lei Complementar n. 200/2023 implica desequiparação em tema que o Constituinte impôs tratamento paritário.

Como funciona a tramitação da ação no STF? A ação da PGR foi distribuída por prevenção para o ministro Alexandre de Moraes, que foi relator do processo da AMB. Isso significa que, devido à similaridade temática com o caso anterior, Moraes será o responsável por analisar os argumentos e decidir sobre a concessão da liminar e o mérito da ação. A petição da PGR enfatiza a urgência, visando evitar que a falta de recursos comprometa operações essenciais do MP em 2026.

Qual o impacto orçamentário e fiscal dessa medida? A exclusão das receitas próprias do arcabouço fiscal permitiria que o Ministério Público utilize esses recursos sem as restrições do teto de gastos, potencialmente aumentando sua autonomia financeira. No entanto, isso pode levantar debates sobre o controle de despesas públicas e a equidade no tratamento de diferentes poderes. A PGR alerta para o risco de prejuízos operacionais se o pedido não for atendido, destacando a necessidade de recursos para investigações, processos e outras atividades fundamentais.

O desfecho dessa ação no STF poderá definir o futuro do financiamento do Ministério Público e reforçar ou questionar a paridade constitucional com o Judiciário. Se a liminar for concedida, o MP poderá acessar créditos adicionais já em 2026, assegurando a continuidade de suas funções. Caso contrário, a instituição pode enfrentar desafios orçamentários que impactem sua eficiência. A decisão de Alexandre de Moraes será monitorada de perto, pois estabelecerá um precedente significativo para a gestão fiscal de órgãos públicos autônomos no Brasil.