Lei Julho Dourado: Lula sanciona campanha nacional de saúde animal

A Lei nº 15.322/2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, instituindo oficialmente a campanha Julho Dourado em defesa da saúde animal. A norma tem como objetivo principal incentivar a adoção de animais abandonados, promover ações de conscientização sobre cuidados com animais domésticos e de rua, e combater as zoonoses — doenças transmissíveis entre animais e seres humanos.

O que a Lei Julho Dourado prevê especificamente para a saúde pública? De acordo com o texto legal, a campanha deverá garantir qualidade de vida aos animais através de ações educativas e práticas. Isso inclui a realização de seminários, palestras e outras atividades educativas durante o mês de julho, além de autorizar a iluminação ou decoração de prédios públicos e privados com a cor dourada para simbolizar a causa. A norma também prevê a divulgação dos princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, documento da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) que estabelece padrões éticos para o tratamento de animais.

Qual o contexto e origem desta iniciativa que agora se torna lei federal? A campanha Julho Dourado teve origem no Projeto de Lei nº 2.729/2021, de autoria do ex-deputado federal Aroldo Martins (PR). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, recebendo parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente (CMA) em dezembro de 2025. O relator no Senado, senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacou durante a tramitação os impactos positivos da medida na saúde pública, especialmente por incentivar ações como vacinação, controle de verminoses e higienização dos ambientes de abrigo animal.

Por que esta lei é considerada urgente para o Brasil atual? Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) citados na justificativa da lei, o Brasil possui mais de 30 milhões de animais domésticos abandonados, um número que reforça a importância da iniciativa. As zoonoses representam um risco significativo para a saúde pública, e o abandono animal agrava problemas urbanos em diversas regiões do país, incluindo municípios baianos que enfrentam desafios similares em gestão de saúde animal.

A sanção da Lei Julho Dourado pelo governo federal estabelece um marco institucional para políticas de proteção animal no Brasil, criando um calendário oficial de ações que deverá ser implementado por estados e municípios a partir de julho de 2026. A medida representa um avanço na articulação entre saúde animal e saúde pública, embora sua efetividade prática dependa da alocação de recursos e da implementação concreta pelos entes federados. Para os defensores da causa animal, a lei oferece uma base legal para pressionar por políticas mais consistentes, enquanto para gestores municipais, representa mais uma diretriz federal que exigirá adaptação orçamentária e operacional.